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AET (Autorização Especial de Trânsito), regulariza os veículos transportadores de cargas com dimensões acima das definidas pelo CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), como isentas da exigência.
Prestamos assessoria para entendimento, de maneira simples, sobre como funciona as AETs, pois cada ÓRGÃO ESTADUAL e DNIT tem normas que podem variar.

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Licenças de Fretamento

Licença de Fretamento Contínuo (LFC): necessária para a prestação de serviços de transporte de passageiros de forma contínua, por até um ano, com pontos de origem e destino da viagem, horários e frequência do serviço definidos.

Licença de Fretamento Eventual (LFE): necessária para a prestação de serviços de transporte de passageiros realizados de acordo com uma demanda específica, sem uma frequência pré-determinada, como o transporte de turistas ou de participantes em congressos.

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O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) foi instituído pela Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. A inscrição no RNTRC é obrigatória para os transportadores rodoviários remunerados de cargas em uma das seguintes categorias:

Transportador Autônomo de Cargas - TAC

Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC

Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC

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Gerenciamos os vencimentos, avisando com antecedência de 30 dias, para que sejam autorizadas, ou não, as renovações.